Tomar dinheiro do BNDES é megapedalada, diz economista
Fernando Nogueira da Costa, professor do Instituto de Economia da Unicamp, sustentou hoje em seu blog que, ao determinar o pagamento antecipado dos empréstimos do Tesouro Nacional ao BNDES, o Governo temer incidiu na mesma prática que, formalmente, está sendo usada para derrubar Dilma Rousseff.
Trouxe para cá um trecho do texto que postou hoje em seu ótimo blog – quem puder, leia todo o artigo, que já começa propondo a mudança do nome do Partido de Imprensa Golpista (PIG) para PCB, Partido dos Chapa Branca – mas o trecho relativo ao BNDES vai dar pano para manga em ações judiciais.
Acompanhem:
“Mais inconsistente ainda com a narrativa de que “o impeachment seria legítimo porque teria havido crime de responsabilidade com as pedaladas fiscais” é que, agora, o governo golpista propôs um ARO: Adiantamento de Receita Orçamentária, ou seja, que o BNDES antecipe ao Tesouro Nacional nos próximos três anos R$ 100 bilhões da amortização em longo prazo dos seus empréstimos subsidiados feitos durante o governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
É falso o argumento do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles de que “o pagamento não afetará a capacidade do banco financiar infraestrutura ou concessões pois os recursos estavam ociosos”. Ora, dinheiro “ocioso” (sic) aplicado em Tesouraria propicia ganhos, que depois são transferidos para o Tesouro Nacional sob forma de dividendos, para cobrir a perda com os subsídios!
Quanto à alegação que a medida reduziria a dívida bruta do governo, o contra-argumento é que o crescimento do PIB incentivado por empréstimos do BNDES propiciaria uma diminuição da relação dívida / PIB muito mais eficaz.
Para evitar um crescimento anual de R$ 7 bilhões no endividamento público por causa do diferencial de juros entre o que o Tesouro paga em suas captações e o que é cobrado do BNDES, basta diminuir a Selic e aproximá-la à TJLP. A taxa de inflação já converge para 7% aa e não se justifica uma taxa de juro real tão elevada.
O problema maior da proposta, no entanto, são os problemas jurídicos. Qualquer pagamento antecipado dos empréstimos é, claramente, uma forma de antecipar receitas — ARO: Adiantamento de Receita Orçamentária –, operação que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na visão da Fazenda, expressa pelo ministro Meirelles, “não se trata de uma antecipação de receitas, mas de uma devolução de ativos já que na contabilidade pública os empréstimos de R$ 516 bilhões feitos ao banco são considerados um ativo do Tesouro Nacional”. Faltou acrescentar: “cuja receita com pagamentos de juros posteriormente seria reembolsada ao Tesouro”. Ora, ele quer justamente rasgar esse contrato e camuflar um empréstimo do BNDES ao Tesouro!
A medida proposta só poderia ser adotada com mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os golpistas antes eram contra qualquer alteração da LRF, até para permitir o Banco Central emitir títulos próprios para fazer política monetária de open-market!
Ora, se essa ideia do BNDES devolver R$ 100 bilhões não é uma “pedalada fiscal” — empréstimo de banco público federal ao governo controlador –, que justificou o golpe contra a Dilma, o que é?!
Voltamos ao reino do tucanês, onde “golpe” é “impeachment“, o problema de fluxo de caixa era “contabilidade criativa“, durante o governo petista, agora empréstimo direto de um banco público.
Mas isso você não lerá nos comentaristas de economia da grande imprensa que, diz Nogueira, tornou-se palco de cenas de puxa-saquismo explícito. Afinal, sem isso Temer não pode fazer o que se espera dele: ” implementar o programa eleitoral derrotado nas quatro últimas eleições presidenciais: 2002 com Serra, 2006 com Alckmin, 2010 com Serra (nomeado Chanceler por Temer!) e 2014 com Aecinho.”
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