sábado, 28 de novembro de 2015
SEÇÃO: POLÍTICA
Gilmar Mendes acha aumento de R$ 7 no Bolsa-Família “eleitoreiro”. O dele, de mais de R$ 5 mil, é “dignidade do cargo”
Lê-se no Estadão que o ministro Gilmar Mendes, do STF e do TSE, falando hoje sobre compra de votos (juridicamente, “captação de sufrágio”) disse que “dispõe-se da possibilidade de fazer políticas públicas para aquela finalidade. Aumentar Bolsa Família em ano eleitoral, aumentar o número de pescadores que recebem a Bolsa Defeso”.
Ou, traduzindo, eleitoralismo com programas públicos.
O Ministro Gilmar Mendes considera, talvez, o aumento de R$ 70,00 para R$ 77,00 do benefício-base do Bolsa Família, o estrondoso aumento de R$ 7, em maio de 2014.
Em agosto, o ministro Gilmar Mendes foi beneficiado por um reajuste nos seus vencimentos de R$ 33,76 mil, aproximadamente, para R$ 39,2 mil, ou mais de R$ 5.300 reais, valendo a partir de janeiro/2016.
O equivalente a quase 800 vezes os sete reais a mais que cada miserável deste país recebeu para dar de comer aos filhos, porque fazia tempo que não se reajustava o benefício.
O mesmo não ocorria com os senhores Ministros, que em janeiro deste ano tiveram aumento, um pouco mais “modesto”: de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil.
Ah, mas não era ano eleitoral…
Pois não, em 2014, ano eleitoral, em janeiro, suas excelências abocanharam um pequenino aumento, coisa de R$ 1.400, ou duzentas “boquinhas de pobre”, passando R$ 28 mil para R$ 29,4 mil.
Se contarmos o período em que o benefíci do Bolsa-Família teve apenas R$ 7 de reajuste no seu benefício-base, os senhores ministros acumularam um reajuste de mais de R$ 10 mil.
Sem contar, claro, os penduricalhos a que têm direito os magistrados da Corte Suprema e que dariam para sustentar um batalhão de miseráveis.
A sensibilidade social do Sr. Gilmar Mendes é prodigiosa.
Maria Antonieta era uma Madre Theresa de Calcutá perto dele.
PS.Quanto ao atropelo à isenção que Mendes deveria ter e não tem como ministro de uma corte eleitoral que tem nas mãos o destino de quem foi eleitta pelo voto, nem vou gastar tempo comentando. É deprimente demais.
SEÇÃO: OPINIÃO
O que faz odiarem Lula
A propósito dessa fotografia(*) do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quero formular um comentário dirigido particularmente aos velhinhos do Clube Militar e congêneres, alguns dos quais, os mais antigos, podem ou devem ter sido meus colegas de Colégio Militar.
A perseguição que movem a esse homem, à sua esposa, a seus filhos e amigos não se deve ao fato e ele ser incompetente como político ou como gestor; se tal acontecera, o julgariam irrelevante. É porque importa que se importam com ele.
Nem se deve ao fato de, em seu governo, terem ocorrido graves episódios de corrupção. Qualquer um de vocês que tenha tido comando sabe que a corrupção é endêmica, perpassa a administração desde muito tempo antes e contamina todas as estruturas até agora criadas para controlá-la. Pode-se dizer que a corrupção, que havia, cresceu com o país nos últimos 12 anos, não mais que ele. Talvez bem menos.
Pesa, é certo, a origem modesta e nordestina do personagem, sua escolaridade escassa, sua fala comum e sincera que, no entanto, encanta os estrangeiros. O bom discurso, no Brasil, é hipócrita e a universidade pública pensada como cínica socialização para os mais ricos.
Comandando um país massacrado por crise econômica de vinte anos, propiciada por erros políticos estratégicos dos governos militares e prolongada pela pressão constante em favor da desnacionalização, Sua Excelência cometeu, decerto, muitos erros, falhou por ingenuidade ou esperteza ao negociar com a picaretagem bancária e jurídica, relutou diante dos desvios e exageros da cultura globalizada e ouviu demais maus conselheiros no empenho de obter objetivos imediatos que julgou relevantes.
Mas o que move o atual processo político são outros interesses.
O que os motiva é que, no exercício de seu mandato, o Presidente Lula da Silva promoveu o renascimento da indústria pesada e de defesa, a multiplicação dos centros de pesquisa científica e tecnológica, a reafirmação da política de soberania, paz e segurança em nosso espaço estratégico e criou condições para se reafirmarem os conceitos basilares de Amazônia Verde e Amazônia Azul.
São fatores de dignidade nacional.
É o que, no momento, está sendo posto em xeque.
(*)A foto, reproduzida ao alto, está na capa da Folha de hoje, é de Jorge Araujo e tema do blog de Mário Magalhães, no UOL.
Nota da Tijolaço: Nilson Lage, 79, é jornalista desde os anos 50, com passagem por várias grandes redações e uma careira universitária, na UFRJ e UFSC em que foi – e continua sendo – referência para milhares de seus ex-alunos, um deles o autor deste blog.
SEÇÃO: POLÍTICA (Texto extraído da Revista Carta Capital):
Política
Brasília
Caso Delcídio: para Planalto, senador só incriminou a si mesmo
Áudio de conversa e ordem de prisão do senador petista foram dissecados pela cúpula do governo
Jane de Araújo / Agência Senado
Delcídio do Amaral: senador era o líder do governo até ser preso
A ordem de prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e o áudio da conversa dele sobre a possibilidade de silenciar um ex-diretor da Petrobras condenado foram dissecados no Palácio do Planalto. Com base nisso, Dilma Rousseff e seus ministros palacianos concluíram: o parlamentar agiu por interesse próprio e incriminou-se. Mas não chegou a incriminar junto algum outro político.
Essa visão logo será levada a público por algum porta-voz governamental. Antes de manifestar-se, o núcleo do governo entendeu ser preciso primeiro entender o alcance dos fatos relacionados à prisão. Especialmente o áudio da conversa de Delcídio sobre os planos de delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, uma gravação a correr a internet.
No aúdio, ouve-se o senador dizendo que, na delação, Cerveró teria afirmado que “Dilma sabia de todos os movimentos de Pasadena”, referência a um assunto que já embalou os sonhos da oposição de depor Dilma do cargo.
Localizada nos Estados Unidos, Pasadena é uma refinaria comprada pela Petrobras em 2006, negócio que mais tarde causaria prejuízo à companhia, embora a unidade dê lucro atualmente.
Na época da compra, Cerveró era diretor da área internacional da Petrobras e Dilma, presidente do Conselho de Administração. Ela foi contra a transação, conforme registrado em ata de reunião do Conselho, pois o diretor omitiu certas condições contratuais.
A menção a Dilma na conversa de Delcídio e nos termos supostamente empregados por Cerveró em sua delação premiada não incrimina a presidenta, segundo avaliações feitas no Planalto.
Uma das preocupações do governo na reação ao caso Delcídio, conta um funcionário do Planalto, é deixar claro que não está por trás das atitudes do senador. Não quer passar a impressão nem mesmo de benevolência. Motivo: evitar que pairem no ar dúvidas sobre o suposto interesse de Dilma de abafar a Operação Lava Jato, hipótese discutida por Delcídio na conversa gravada.
Até esta sexta-feira 27, o Planalto não havia se pronunciado sobre o encarceramento ocorrido dois dias antes do até então líder do governo no Senado. Limitara-se a anunciar a destituição de Delcídio do cargo.
No dia da detenção, a presidenta tinha um evento público programado para o Planalto – receberia a seleção brasileira feminina de handebol -, mas resolveu fechá-lo à participação da imprensa. Uma forma de evitar eventualmente ser questionada por jornalistas a respeito do senador.
Líder da oposição, o PSDB cobra uma manifestação de Dilma, na esperança de ela tropeçar nas palavras ou criar problemas políticos para si. Em nota, o partido aponta uma “covarde tentativa de distanciamento dos fatos” por parte do governo.
SEÇÃO: OPINIÃO
Como transformar o que é moral e digno em obscuro e suspeito
Vejam vocês como é tratada a informação na imprensa brasileira.
Você é ministro das Minas e Energia e está estudando a nomeação de um servidor de carreira, com 18 anos de casa, para um posto na Petrobras.
No seu partido há um Senador que foi diretor da empresa e que teve aquele servidor como subordinado.
Então você pergunta: Senador, o que acha do fulano, ele é pessoa séria, bom profissional?
E o Senado diz que é ótimo, capacitado, dedicado e honrado.
O que tem isso, senão o cuidado de ter informações sobre alguém e até, afinal, uma prova de que queria escolher corretamente?
Mas a manchete do Estadão é “Delcídio diz à PF que Dilma o consultou em 2003 sobre nomeação de Cerveró na Petrobras”
Agora, revelado quem era Delcídio Amaral, sob a capa de homem respeitável e até depois da prisão não foi apenas o senador Aloysio Nunes Ferreira o único oposicionista a fazer-lhe um rosário de elogios, fica fácil transformar qualquer conversa com ele em “indício de crime”.
Como se qualquer pessoa pudesse achar que Dilma, com o comportamento que tem, pudesse ter um diálogo na base do “E aí, Dedé, aquele farol alto-farol baixo lá da Petrobras, tem jogo?”
Seria noticia se, sim, Dilma o tivesse consultado e ele apontado qualquer irregularidade no comportamento de Cerveró e ela teimado, ainda assim, em nomeá-lo. E isso Delcídio não ia fazer justamente por Cerveró ser seu cupincha.
Só lá pelo meio da matéria é que Delcídio fala que foi nomeado diretor de Gás e Energia na empresa, em 1999, um ano depois que assinar ficha do PSDB, atendendo a convite do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso’, diretoria na qual Cerveró era seu gerente executivo.
Não se pergunta quem o indicou, como não se pergunta quem o colocou como Secretário Executivo – e depois, por quatro meses Ministro das Minas e Energia – no governo Itamar Franco, onde FHC foi ministro.
Claro, isso não vem ao caso.
O que importa é transforma uma consulta normal, lógica e absolutamente técnica em algo que aparente cumplicidade política e (i)moral.
SEÇÃO: POLÍTICA
A Lei da “Irresponsabilidade do Fiscal”. Não foi com Cunha, será com Delcídio que o Congresso para o país
Aí está o que o “civismo” da oposição e a “moralidade” do Tribunal de Contas fizeram.
Porque a votação de mudanças orçamentárias, diante de uma crise econômica, que já foi um parto no final de 2014, tornou-se este ano um impasse até agora sem saída.
É evidente que nenhuma administração pode realizar despesa sem Orçamento, isso é basilar no Código de Contabilidade Pública, aprovado em 1964, ainda antes do golpe militar. Aliás, concordam todos, uma legislação tecnicamente avançada, que até hoje segue em vigor e organiza as finanças públicas.
A tão saudade Lei de Responsabilidade Fiscal, editada no Governo Fernando Henrique o que faz é engessar o administrador, transformando em crime toda a flexibilidade que antes se permitia.
Foi feita dentro do padrão norte-americano (um exemplo, o tal “debt-ceiling” que fez o Obama praticamente paralisar o país quando o Congresso protelou a elevação do teto da dívida pública e que, antes, em 95/96, provocou o “desligamento” – shutdown – do governo americano) e sob as bênçãos do FMI.
Para ter apoio político, saneou-se o endividamento dos Estados ampliando o da União.
E, claro, sob as bênçãos do capital, a quem não importa um pingo se atrase ou suspenda pagamento de servidores, compra de artigos essenciais para escolas e hospitais, ou que cortem gás, luz, telefone de repartições públicas, pois o seu está bem seguro e nababescamente pago no mercado de títulos e seus juros.
Em condições normais, qualquer mudança no Orçamento, para ser aprovada, exige muito esforço e concessões.
Do jeito em que está o Congresso brasileiro, com uma oposição obstinada pelo golpe, por um Eduardo Cunha (e sua tropa) a quem só resta o pedido de impeachment para negociar não apenas a permanência na Presidência da Câmara como o próprio mandato parlamentar e, agora, com figuras apavoradas com a prisão de Delcídio Amaral – literalmente, um de seus pares, a tarefa hercúlea, praticamente irrealizável sem a força de uma grave crise a empurrar a solução simples, razoável e de todos sabida de emendar o Orçamento.
Se Dilma não deixar o país parar, os austerísssimos integrantes do Tribunal de Contas têm os dentes prontos.
Se fizer parar, como inevitavelmente será obrigada mesmo tendo recursos para mantê-lo funcionando, a culpa será da…Dilma.
Os fiscais do Orçamento, o TCU e o parlamento, lançaram-se à mais histérica politicagem com as despesas públicas, inclusive as mais necessárias.
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em suas mãos, tornou-se a Lei da Irresponsabilidade dos Fiscais, que não hesitam em fazer pararem ou capengarem os serviços públicos.
Afinal, quem precisa deles é esta insignificância, o povo.
SEÇÃO: OPINIÃO (texto extraído da revista Carta Capital):
Opinião
A Síndrome de Estocolmo de São Paulo com o PSDB
É assustadora a complacência dos paulistas diante das falhas e da gestão medíocre do governo Geraldo Alckmin. Tome-se o caso do metrô ou a educação
por Mauricio Moraes — publicado 27/11/2015 15h37
Diogo Moreira/A2img
Dada a maciça votação recebida por Alckmin, não resta senão concluir que há uma síndrome coletiva
Em 1973, dois ladrões armados fizeram quatro reféns durante assalto a um banco na capital da Suécia. No segundo dia de forte cerco policial começou o inesperado - as vítimas criaram empatia e passaram a defender os seus algozes.
A história causou tamanho estranhamento que virou caso de estudo. Foi descrita como um sintoma psiquiátrico que ganhou o nome de Síndrome de Estocolmo.
Em São Paulo, após 21 anos de PSDB, decartéis do metrô, educação em frangalhos,sigilo de documentos e seca nas torneiras, estaria a população do estado passando por crise semelhante?
É assustadora a complacência dos paulistas diante das falhas e da gestão medíocre do governo do PSDB. Tome-se o caso do metrô. A corrupção seria gigantesca e as investigações do cartel chegam aos gabinetes de grãos-tucanos.
O processo está parado há um ano. Há dias, soube-se que a linha 5 vai custar R$ 1,1 bilhão a mais (25%). Mas nem as denuncias mais sórdidas parecem animar o batuque das panelas de classe média, tampouco os comentários de taxistas.
Enquanto se espremem em trens superfaturados, num sistema que se expande a 2 km por ano, paulistanos criticam as "creches de Haddad" (como a imprensa gosta de chamar), mas nada se ouve sobre o "metrô do Alckmin". É de se admirar o grau de anestesia coletiva.
No rico interior do estado, a condescendência é similar. Muitos paulistas interioranos não se importam com o metrô nem se empolga com os anúncios nunca cumpridos de trens de passageiros nas cidades interioranas.
Para muitos paulistas do interior, governo bom é governo que faz estradas. E as rodovias de São Paulo, privatizadas pelo PSDB, são de fato de primeiro mundo, assim como o preço abusivo dos pedágios. Nem o aumento sazonal das tarifas parece empolgar a crítica. Agora, que se ouse reajustar o preço da gasolina para se ver o tamanho da virulência.
Toda uma geração de paulistas com menos de 30 anos não se lembra de governo que não tenha sido tucano. E toda essa turma vê, desde que se entende por gente, a publicidade do governo do estado dizendo que o rio Tietê está sendo despoluído. Ainda assim, é mais fácil paulista criticar a demora na despoluição da baia de Guanabara ("como assim não ficará pronta para as Olimpíadas?") do que falar sobre a lerdeza dos obras no Tietê.
Paulista vive com medo da insegurança, embora viva no estado com a capital que registra os menores níveis de violência do País (se os dados oficiais do governo tucano não tiverem sido adulterados, vale ressaltar). Apesar de tamanho medo, é mais fácil ver um prefeito ouvir a cobrança dos eleitores paulistas do que o governador.
Há 21 anos, São Paulo é governado pela tucanocracia. Ninguém sabe o que se passa na Assembléia Legislativa do Estado. Quantas vezes o leitor viu uma matéria nos jornais sobre o trabalho dos deputados estaduais na Assembleia? Quantas CPIs contra o governo tucano existiram? Agora compare com a cobertura da imprensa da Câmara Federal e com a Câmara dos Vereadores e tire suas conclusões.
E o que dizer da decisão "bolivariana" (usando o termo só para fazer troça com os míopes da política) do governador Alckmin de decretar décadas de sigilo para documentos da Sabesp (a companhia de água que faz a gestão da seca), para os do Metrô, da PM e, espante-se, cem anos de segredo para a administração penitenciária? O que tem o PSDB a esconder?
Para os psiquiatras, a Síndrome de Estocolmo é um sintoma em que algoz e vítima acabam mantendo uma relação emocional que supera os abusos ou intimidações. Dada a maciça votação recebida por Alckmin e a benevolência da sociedade paulista com o governo tucano, não me resta senão concluir que São Paulo vive uma síndrome coletiva.
Mas sempre há esperança. E parece que desta vez vem das escolas. Ainda é cedo para dizer se as ocupações contra o fechamento de colégios estaduais farão Alckmin desistir da "reorganização escolar". Mas os estudantes secundaristas já estão fazendo história ao impor um constrangimento simbólico à tucanocracia.
SEÇÃO: POLÍTICA
Teto de R$ 67,5 mil para servidor? Assim o senhor fufuca o país, Deputado
O DCM chama a atenção sobre algo que “passou batido”, quase, pela grande mídia.
Trata-se da aprovação do parecer desde rapaz sorridente que aparece aí na foto, André Fufuca, deputado federal pelo Partido Ecológico Nacional, depois de ter sido deputado estadual no Maranhão pelo PSDB.
Com ele, o projeto de lei enviado pelo Governo disciplinando o impacto de gratificações e outras verbas no cumprimento do teto constitucional de servidores públicos – que determina que ninguém poderá ganhar mais que um Ministro do STF, R$ 39 mil a partir de janeiro próximo – sofreu uma completa reviravolta.
Pelo texto de Fufuca, somando o que já se excluía no projeto original, ficam fora do limite (tome fôlego, antes de ler): adicional de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional por insalubridade; parcelas vinculadas ao exercício de cargo em comissão; retribuição da participação em órgãos colegiados; gratificação pelo exercício de função eleitoral; outras parcelas pagas com continuidade, de forma que não justifique a incorporação à retribuição do cargo efetivo; ajuda de custo para mudança e transporte; auxílio-alimentação; auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência; cessão de uso de imóvel funcional;diárias; auxílio ou indenização de transporte; indenização de campo; auxílio-fardamento; auxílio-invalidez; indenização pelo uso de veículo próprio, ajuda de custo e aposentadorias e pensões vinculadas ao regime geral de previdência social, entre outros.
Isso se aplica a servidores, municipais, estaduais e federais, do Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e, segundo oCongresso em Foco, eleva o limite remuneratório, na prática, para até mais de duas vezes o vencimento de um Ministro do Supremo.
Ou seja, hoje R$ 67,5 mil; a partir de janeiro, R$ 78 mil, em meio a uma crise orçamentária que ameaça paralisar os serviços públicos no país.
E quando a gente ouve o Ministro Gilmar Mendes chamar de eleitoreiro e possível compra de votos um reajuste de R$ 7 no benefício base do Bolsa Família.
É fufuca, deputado André, é fufuca.
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