A articulação destaca o patrocínio de eventos da magistratura por empresas e o pagamento de honorários para realização de palestras como ameaças à independência do Judiciário.
As advogadas da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), Luciana Pivato e Camila Gomes, participaram, nesta terça-feira (17), de reunião com o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a independência judicial dos magistrados e advogados, Diego García-Sayán.
Na ocasião, as advogadas entregaram ao relator uma denúncia sobre casos de influência indevida de empresas no judiciário e de violação ao princípio de independência do Judiciário brasileiro.
Realizada na Universidade de Brasília (UnB), a reunião ainda contou com a participação dos advogados do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin, dos professores de direito da UnB, Marcelo Neves, e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Juarez Tavares, do professor do Instituto de Ciência Política da UnB, Pablo Holmes, da advogada do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Paloma Gomes e do representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Antônio Marcos e as advogadas da JusDh.
Violação do princípio de independência do Judiciário
No documento entregue ao relator, a JusDh destaca que o patrocínio de eventos da magistratura por empresas e a pagamento de honorários aos magistrados para realização de palestras em eventos privados se configuram como um campo permeável à captura corporativa do Judiciário pelas empresas.
A articulação destaca que, ainda que a Resolução 170/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) limite o financiamento empresarial de eventos da magistratura e participação de magistrados em eventos promovidos por empresas, “as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça não têm sido eficazes para proibir essa prática no país”, diz um trecho da denúncia.
Desde a criação da JusDh, em 2011, a articulação tem denunciado a ineficácia da resolução que disciplina o controle do pagamento de honorários e patrocínio de eventos da magistratura (Veja matéria).
A denúncia ainda aponta que diante da solicitação pela JusDh ao CNJ sobre o monitoramento da Resolução, a articulação foi informada que o monitoramento está suspenso desde 2013 por decisão dos conselheiros.
Também não foram atendidas as reivindicações da articulação, junto ao CNJ, para revisão das normas que disciplinam o assunto.
“No final de 2016, logo após recebermos a notícia da realização do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais pela Associação dos Magistrados Brasileiros, evento que contou com patrocínio de bancos como a Caixa Econômica Federal – um dos bancos com maior número de processos em andamento – enviamos uma denúncia a ministra Carmem Lúcia, presidente do CNJ, e relatamos diversos casos de eventos patrocinados por empresas que explicitam que a norma do CNJ não é suficiente para garantir o princípio da independência do judiciário”, afirma a advogada da Terra de Direitos e JusDh, Luciana Pivato.
Outra forma de estabelecimento de influência do setor empresarial no Judiciário é, segundo a denúncia, o pagamento de honorários à magistrados para realização de palestras. As participações recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e do juiz Sergio Moro, palestra na escola de Direito da Universidade de Harvard, nos EUA, evidenciam como esta prática é recorrente e pouco transparente.
O pagamento aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho pelo Banco Bradesco é exemplar desta ocorrência, como consta a matéria publicada pela Folha de São Paulo.
Outra denúncia realizada recentemente trata das palestras do ministro Barroso para Tribunal de Contas de Rondônia. (leia mais)
Pedidos ao relator da ONU
A denúncia feita pela Articulação é de que a Relatoria da ONU solicite informações ao governo brasileiro sobre a independência judicial dos magistrados e ao CNJ sobre o monitoramento da Resolução que trata do patrocínio de eventos jurídicos.
A denúncia ainda solicita que a Relatoria faça recomendações ao país sobre as ameaças à independência judicial, realize uma vista ao país e que os casos de violação à independência judicial sejam incluídas no relatório anual da ONU para o tema.
“A Jusdh espera que a Relatoria possa pressionar para o Brasil crie mecanismos de controle que garantam uma justiça realmente independente e comprometida com os direitos humanos”, destaca a advogada Luciana Pivato.
O relator Diego García-Sayán se comprometeu a ler e analisar as denúncias realizadas pela JusDh.
Denúncia sobre ameaça aos defensores de direitos humanos
Na ocasião, a representante do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), Paloma Gomes falou sobre a situação das pessoas que defendem direitos no Brasil. A violência e criminalização contra defensoras e defensores cresce vertiginosamente no país desde 2015.
A partir da análise destes casos, o Comitê constata a participação direta de agentes do Estado em ações violentas, massacres e chacinas.
A advogada do Comitê, Paloma Gomes, destacou que o Comitê vem chamando a atenção para a seletividade do sistema de Justiça.
“Se de um lado, esse sistema é célere para a criminalização e contenção daqueles que reivindicam a realização de direitos, afrontando, inclusive, garantias constitucionais, do outro lado, é moroso para apuração e responsabilização daqueles que praticam violência contra os defensores/as”.
A advogada citou exemplos como os casos da recente prisão do Padre Amaro, da Chacina de Pau D’arco, e as ordens de despejos determinadas pela Vara Agrária de Marabá (PA) em 2017.
