Órgão do MP diz que reforma é inconstitucional. E quem liga?
Não fosse o Brasil um país onde o Supremo Tribunal Federal considera “constitucional” tudo o que favorece o mundo do dinheiro, teria grande repercussão a manifestação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público destinado a zelar pelo cumprimento do mandamento constitucional de zelar pelos direitos sociais contidos na Carta da República.
Sete procuradores da República do órgão chefiado pela PR Deborah Duprat opinam que a proposta da reforma da Previdência enviada por Jair Bolsonaro ao Congresso é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição.
Os procuradores da República sustentam que o regime de ” capitalização é o que comumente se chama “poupança individual”. A ideia força aqui é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da CR, o da solidariedade.”
O artigo, como se sabe, diz que ” construir uma sociedade livre, justa e solidária” é “apenas” um objetivo fundamental da república.
A Procuradoria elenca os tratados internacionais a que o Brasil aderiu – e, portanto, passam a ter força de príncípios paraconstitucionais – e destaca o absurdo de se elevar para 70 anos a concessão de Benefício de Prestação Continuada, ainda que a própria PEC da Regforma estabeleça, ai fixar em 65 anos a idade de aposentadoria, que é este o intervalo vital de plena condição laboral.
A nota dos procuradores foi encaminhada à Câmara, onde não deverá ter muitas consequências, porque os nobres deputados se dedicam maiis a emendar o texto oferecendo tratamento especial aos homens vitais para a existência de um país, os diversos tipos de polícia e seguranças.
Afinal, um país se faz com balas e tiros, não é?
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