sábado, 9 de abril de 2016
Janot é o jacaré da derrubada de Dilma
Uma breve reflexão sobre o que teria feito o sr. Rodrigo Janot mudar, aparentemente, de forma radical de opinião: de quem defendia, no dia 28 de março, a posse de Lula como ministro da Casa Civil e hoje,, 7 de abril, diz que isso não pode acontecer.
Janot mudou?
Em meados do ano passado, era voz corrente que Dilma Rousseff reconduziria Rodrigo Janot à chefia da Procuradoria Geral de República por algum tipo de freio à Operação Lava Jato. O que, os dias mostraram, era uma suposição totalmente falsa.
Da mesma forma, falou-se em um acordo entre Renan Calheiros, presidente do Senado e a quem cabia comandar sabatina e a votação do Procurador Geral. e Janot. Havia, até, “indícios” de que isso estivesse ocorrendo, pois Janot participou de encontros e jantares com ambos, como registra a Folha.
Dilma manteve a indicação de Janot, ainda que seu ato pudesse ser, com base em tais suposições, apontado como um “desvio de finalidade”.
Mas como age Rodrigo Janot?
Como um jacaré, que se dissimula na tocaia para dar o bote sobre suas presas.
Há dez dias Janot deu um parecer estranho, defendendo que Lula poderia ser nomeado Ministro, mas que seu caso deveria permanecer com Sérgio Moro.
Este blog estranhou e classificou como “jogo para a platéia”, por medo de que se considerasse que ele pretendia atingir a “santidade” de Sérgio Moro.
Hoje, vi que estava errado.
Como se sabe, aquela opinião de Janot, sobre a continuidade do processo com Moro era uma impossibilidade jurídica.
Janot também o sabia.
Apenas ganhava tempo.
Hoje, lendo aquele despacho, salta aos olhos que ele preparava o bote.
Vejam o que ele escreveu, com destaques meus:
Diante desses fatores e da atuação inusual da Presidência da República em torno da nomeação, há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato. Se não é possível impedir a nomeação nem há, nestes processos, alicerce suficiente para a desconstituir (sem prejuízo de que a validade do ato venha a ser rediscutida, ante elementos mais amplos, se for o caso), parece harmônico com o controle dos atos do poder público evitar que ela produza os efeitos negativos acima apontados nas investigações ligadas ao cidadão LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, mantendo-as no primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal e ressalvada a hipotética ocorrência de causa de modificação de competência, dentre as previstas nas leis processuais penais, como a conexão. Com isso se preserva, ao menos por ora, a prerrogativa presidencial de nomear seu auxiliar, com base nos critérios próprios de confiança, mas ao mesmo tempo se evitam os efeitos negativos para o interesse público decorrentes do desvio existente no ato.
E depois:
“(…)deferimento parcial de medida liminar, para o fim de manter, nestes processos, a validade da nomeação atacada – sem prejuízo da possibilidade de o ato ser objeto de nova análise no futuro, em outros processos e diante de acervo probatório distinto (…)
Como não houve, ao que aparentemente se saiba, fatos novos sobre o assunto, o que teria feito o Dr. Janot mudar de opinião sobre o assunto?
Nada, porque ele não mudou de opinião, mudou de parecer, apenas.
O ardil estava claro e, na nossa boa-fé, não o percebemos.
Fica evidente que ele preparava, para a ação decisiva – a liminar de Gilmar Mendes – a manifestação que, ali, seria inócua, pois não somaria em nada à manipulação já feita por Mendes. Então, como jacaré que é, preferiu dissimular.
A opinião de que o caso continuasse com Moro, no julgamento desta semana no STF, nem sequer foi considerada pelas razões apontadas por Janot em seu parecer. Os dois votos que esta posição teve foram dados por outras razões. Por estas, o caso foi dez a zero.
Não há “fatos novos” nos autos e nem mesmo esta desculpa tem Janot.
Seu papel, infelizmente, em nada já se distancia do que se vem percebendo nas ações de boa parte do MP – talvez seja isso, não é? Os votos da corporação.
Janto é um Procurador-Geral à altura da deformidade que assumiu o Ministério Público Federal no país.
sábado, 2 de abril de 2016
A planta do deserto
Ontem, o El Pais publicou um estudo sobre o “perfil digital” dos manifestantes pró e anti-impeachment, no qual – chama-me a atenção uma amiga de muitos anos – este blog é citado.
“Foi possível verificar também que uma proporção muito grande dos leitores de portais como a Rede Brasil Atual e o blogTijolaço foram ao ato “contra o golpe”, mas como se tratam de veículos pequenos, isso quase não se expressa no total de manifestantes.”
Ninguém é imune ao sentimento de orgulho – ou mesmo de vaidade – e mesmo o “veículo pequeno” não dói nada, porque os 10 milhões depageviews do blog em março são imensamente mais do que seu autor poderia imaginar, mesmo em momentos de delírio.
Algo que só me obriga a ser mais dedicado e procurar ser melhor no meu trabalho.
Foi bom que tivesse surgido este “gancho” para que eu tocasse num assunto: o da manutenção do blog.
E, você lerá, não para pedir contribuições, mas para pedir que isso seja feito com limites.
Explico. Já havia acontecido raras vezes. Mas, nos últimos dias, o blog, além de muitas e generosas pequenas contribuições, recebeu algumas grandes: especificamente quatro, de mil reais cada.
É evidente que devo agradecer com humildade aos leitores que se dispuseram a doar tamanha quantia. Nem sei que é algo que possam fazer sem lhes criar problemas.
Há um texto em que Monteiro Lobato narra suas andanças atrás de dinheiro para sua “Petróleos do Brasil”, fazendo palestras e vendendo ações, em que um negro, já de certa idade, pega o papel e subscreve um valor alto. Lobato vê que era homem humilde, e resolve adverti-lo de que aquilo era dinheiro demais em algo tão arriscado e improvável.O homem diz que eram quase todas as suas economias da vida e que não acredita que vá tê-las de volta, mas confirma a subscrição com uma frase que faz o escritor desmontar-se: “é que eu acredito no Brasil”.
Ainda assim, eu gostaria de pedir de coração a estes amigos generosos que não façam depósitos de alto valor como aqueles. Não é valor justo pelo meu trabalho, não é algo que não vá fazer falta a quem doa e não é justo para com muitos companheiros que estão, tanto ou mais do que eu, precisando de recursos para manterem suas frentes de luta pela liberdade e pelo ser humano. Dividam, partilhem com que merece tanto ou mais, contribuam com menos, mas continuamente, porque esta é uma longa luta.
Os anúncios do Google, as assinaturas e as pequenas contribuições já me bastam para sobreviver e já pensar em buscar uma pessoa que me ajude a administrar o blog e a vida, o que só é dificultado agora só pelo fato de eu viver num local algo remoto em Niterói.
Sobrevivemos e crescemos por este espírito de entrega e generosidade que nos vem ligando, e só os imbecis acusam haver aqui dinheiro do Governo Federal porque a vida, em suas cabeças, é só dinheiro. Dinheiro de menos é privação; mais do que precisamos é, como falou o Papa Francisco, o esterco do diabo.
Ser espartano, austero, para mim – e os que me conhecem sabem disso – não é sequer apenas um dever. É minha forma de viver, e ela não quero nem vou mudar.
Se eu perder isso, perco minhas defesas e me torno vulnerável. O que eu penso e defendo se perderá.
O velho Brizola falava sempre nas plantas do deserto, a quem uma única gota bastava para verdejar. Tenho mais espinhos do que desejei ter, mas não endureço por dentro.
Altman, após a “condução coercitiva”: “A Lava Jato esculacha a Constituição”
O jornalista Breno Altman publicou, no seu site Opera Mundi – no UOL – um relato desabafo sobre a ordem de invasão de sua casa em São Paulo e de sua “condução coercitiva” a depor. Tão desnecessária que, estando em Brasília, foi à sede da PF saber o que queriam com ele. Como de outras vezes, nada de objetivo ou relevante foi perguntado. É o espalhafato, pelo efeito na mídia.
O relato de Altman.
“Fui surpreendido, na manhã de hoje (1º/04), com a notícia de que a Policia Federal havia comparecido à minha casa, em São Paulo, com um mandado de condução coercitiva e outro de busca e apreensão.
Tinha viajado a Brasília para participar de atividades da Jornada Nacional pela Democracia, que ontem (31/03) reuniu duzentas mil pessoas apenas na capital do país.
Atendendo a orientação dos próprios agentes federais, compareci à sede brasiliense da instituição. Meu depoimento foi tomado durante cerca de uma hora, em clima cordial e respeitoso.
Minhas declarações sobre a investigação em curso, no entanto, poderiam ter sido tomadas através de intimação regular, com data e horário determinados pelas autoridades. O fato é que jamais tinha recebido qualquer convocação prévia para depor.
Aliás, assim foi procedido com demais depoentes do inquérito que envolve meu nome: nenhum deles tinha sido levado a depor sob vara, até esta sexta-feira, respeitando norma legal que estabelece coerção somente para quem foge de comparecer a atos judiciais ou oferece risco à ordem pública.
Só posso reagir com indignação ao regime de exceção que o juiz Sérgio Moro resolveu estabelecer para alguns dos intimados da chamada Operação Carbono 14.
Infelizmente não é novidade. O atropelo de garantias constitucionais é a prática predominante do magistrado Sérgio Moro e de procuradores que atuam em sua corte.
Desde a condução coercitiva do ex-presidente Lula, tem ficado mais claro aos brasileiros que a Lava Jato faz da intimidação, do espetáculo e do arbítrio suas principais ferramentas de intervenção.
Sob a bandeira de combate à corrupção, trata-se de investigação seletiva e contaminada, cujo objetivo derradeiro é a derrocada do governo da presidente Dilma Rousseff, a interdição do ex-presidente Lula e a criminalização do Partido dos Trabalhadores.
Depois das multitudinárias concentrações de ontem e da revogação de decisões arbitrárias do juiz Moro pelo Supremo Tribunal Federal, era de se esperar que a República de Curitiba revidasse. Seu papel principal, afinal, é fabricar fatos que alimentem os meios de comunicação alinhados à oposição de direita.
Sou apenas mais um dos alvos deste tornado antidemocrático.
Não foi apresentada, durante o interrogatório, qualquer prova ou indício de meu eventual envolvimento no caso investigado, de suposto empréstimo ao empresário Ronan Maria Pinto.
A falta de solidez na inquirição também se revela, por exemplo, pelas perguntas que diziam respeito às atividades de antiga editora da minha propriedade, fechada há quase vinte anos, com indagações até sobre o tipo de livros que publicávamos, e à doação eleitoral de dois mil reais que fiz, em 2006, a Renato Cinco, então candidato a deputado estadual pelo PSOL do Rio de Janeiro.
O que importava, afinal, era a criação de fato político que realimentasse tanto a Operação Lava Jato quanto a ofensiva por um golpe parlamentar contra a presidente da República.
Apesar de ultrajado em meus direitos de cidadão, continuarei à disposição da Justiça e confiante que, mais cedo ou mais tarde, retornaremos à plena vigência do Estado de Direito.
Mas minha situação pessoal é de pouca relevância. Como jornalista e militante das causas populares, tenho a obrigação de denunciar o esculacho ao qual nossa Constituição e nossas leis têm sido submetidas.
Também é meu dever, ao lado de milhares e milhares de outros lutadores, continuar nas ruas contra a escalada golpista da qual faz parte a Operação Lava Jato.
Estou orientando meus advogados a entrarem com uma ação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Sergio Moro, pela ilegalidade de minha condução coercitiva, em decisão prenhe de ilações e especulações.
O Brasil não pode aceitar que um estado policial se desenvolva nas entranhas de nossas instituições democráticas.
Moro é o maior juiz do Brasil. Em queixas por abusos no CNJ
O site jurídico Conjur informa que, durante o mês de março, o Conselho Nacional de Justiça recebeu nada menos que 14 reclamações entre os dias 9 e 30 de março.Descontados sábados, domingos e os dois dias da Semana Santa, um por dia útil.
Uma delas é assinada por 13 senadores e duas pelos sindicatos de advogados, de São Paulo e da Paraíba.
O número é maior que o total de investigações abertas pelo CNJ na maioria dos anos.
A relatora de todos eles, Ministra Nancy Andrighi, colocou quase todos sob sigilo de Justiça e negou duas liminares pedidas.
Não é a primeira vez que Moro é mandado ao exame do CNJ: em 2013, quem o mandou foi ninguém menos que Gilmar Mendes, ao proferir voto no HC 95518 / PR onde diz, textualmente:
Eu estou pedindo que se encaminhe à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Esses são fatos gravíssimos. Por exemplo, monitoramento de advogados.
Esses são fatos gravíssimos. Por exemplo, monitoramento de advogados.
E olhe lá se não vier um novo, de novo do STF, no julgamento de mérito da gravação e divulgação dos telefonemas das Presidenta da República.
Não será possível que tudo se vá engavetar, como se fez sucessivamente diante dos abusos do juiz do Paraná, que ficou sem freios e agora colide violentamente contra a mais alta Corte brasileira.
Parece que a trombada foi forte demais até para o caminhão de Moro.
Mas como o deixaram tomar tamanho e velocidade, animados com as consequências políticas dos seus atos e com medo de serem apontados pela mídia como “protetores de corruptos”, parar o bicho vai deixar estragos no próprio Supremo.
Não cutuquem o povo com vara curta, por Paulo Nogueira Batista Jr.
Paulo Nogueira Batista Jr., economista favorito deste blog porque fala e escreve para as pessoas entenderem, não para confundi-las, escreveu hoje um artigo em O Globo que merece ser reproduzido e, se aceitam a sugestão, mandado para as pessoas que ainda não entenderam porque o processo comandado por Eduardo Cunha é um golpe.
Golpe?
Paulo Nogueira Batista Jr., em O Globo
O impeachment é golpe? Não. O afastamento do presidente da República está previsto na Constituição Federal.
O impeachment sem configuração de crime de responsabilidade ou de crime comum é golpe? Sim.
Desculpe, leitor, a homenagem ao Conselheiro Acácio (aquele personagem do Eça de Queiroz que se especializava em proclamar o óbvio ululante), mas no Brasil de hoje é preciso dizer tudo, com todas as letras.
O impeachment precisa ser devidamente fundamentado. A Constituição lista, e lei pertinente define os crimes que podem levar ao afastamento do presidente da República, assim como os procedimentos que devem ser seguidos.
Se esses requisitos não forem rigorosamente respeitados, o que teremos é uma ruptura da ordem democrática — a cassação do mandato de uma presidente legitimamente eleita. Em uma palavra: golpe.
Não basta afirmar que todo impeachment é uma questão eminentemente política. Sem dúvida que é, mas na democracia todas as questões políticas têm que ser tratadas dentro da ordem jurídica.
É preciso tentar entender a legislação aplicável e discutir se o processo que está sendo seguido é condizente com ela. Bater panela ou sair pelas ruas gritando slogans é legítimo, é um direito de todos. Mas quem se preocupa com a democracia tem a obrigação de saber do que está falando.
Os defensores do impeachment não estão invocando crime comum. É preciso verificar, então, se têm base as alegações de crime de responsabilidade. A Constituição (artigo 85) estabelece como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e destaca especialmente, entre outros, os atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos outros poderes, os direitos políticos, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais. A lei nº 1.079, de 1950, define os crimes de responsabilidade.
Não vamos cair no ridículo de apresentar como justificativas para o impeachment, por exemplo, uma alegada “incompetência” da presidente ou que “o governo não consegue governar” ou que “as pesquisas mostram que a presidente é impopular”. Esses argumentos não têm, e nem poderiam ter, a menor sustentação legal. E, no entanto, há muitos que lançam mão desse tipo de justificativa. A esses diria, simplesmente, dirijam-se à urna mais próxima! Teremos eleições em 2016 e em 2018.
Bem sei que é difícil ganhar uma eleição presidencial. A oposição está há muito tempo tentando, sem sucesso. Alguns partidos importantes nunca conseguiram chegar à Presidência pelo voto. Mas o caminho do impeachment também não será fácil, especialmente se não ficar bem claro que a ordem jurídica está sendo rigorosamente respeitada.
Cuidado para não cutucar o povo com vara curta.
O PMDB que assusta Barroso assusta o Brasil. Por ele e pelo que é certo que viria depois
Na conversa do ministro José Roberto Barroso com estudantes de Direito gravada (virou moda) e divulgada ontem pelos jornais, este se mostra assustado com a cena que viu, na reunião do diretório do PMDB onde se gritava “Temer Presidente”.
‘Meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder?’
Como todo mundo viu a foto, coloco outra, bem recente (de janeiro) da convenção que escolheu os personagens que assustam Barroso, inclusive os que se esconderam da foto atual.
Ministro, com todo o respeito, há coisa mais assustadora, que deriva da imagem que o assusta.
É que, como sabe o senhor, o governo que eventualmente emergisse dali não sobreviveria ao STF, pela situação em que se encontra o “general da banda podre” que deslustra a imagem.
Ou, ao contrário, o STF não sobreviveria a um governo saído dali.
Numa ou noutra hipótese, a institucionalidade da vida brasileira estaria quebrada ou por um fio.
Não posso ter a pretensão de ensinar latim ao ministro: ele sabe de onde vem o que se acha tenebroso.
Ele sabe que vem de trevas.
Mas posso, talvez, ilustrá-lo em biologia.
É que nas trevas não vivem apenas os monstros que tememos.
É que só nelas se desenvolvem um bichinho bem asqueroso, uma larva que tira da escuridão seu próprio nome: o tenébrio.
É o “bicho da farinha”, como o povão o conhece.
Mas o senhor precisa refletir: será que o papel do Supremo é só olhar a forma de um julgamento político por um suposto crime de de responsabilidade? Indiferente ao fato de haver, sequer, base para que se diga existir o tal crime?
Pode prevalecer um entendimento como que que o senhor Sidney Sanches emitiu falando aos jornais: “É um julgamento feito por políticos, é muito diferente do processo judicial, não precisa de provas nem fundamentação. O voto é sim ou não. Se o STF interferir, é invasão de competência”.
Eu, que não sou jurista, fico com a máxima popular: Direito é bom-senso e algo que “ não precisa de provas nem fundamentação” não é julgamento, é arbítrio puro.
Ministro Barroso: as trevas dependem de que quem aceite que as luzes se apaguem.
Assinar:
Postagens (Atom)